ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS


O “Sistema de Freios e Contrapesos” é um termo muito utilizado no meio jurídico e consiste no exercício da autonomia de cada um dos poderes da administração, porém não se trata de uma independência irrestrita e desmedida, ou seja, cada um dos poderes possui a obrigação de fiscalizar os demais. O Objetivo é evitar que haja abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes. Sobre os poderes da administração, analise as assertivas a seguir:

 

I-  Conforme previsão do artigo 2º da Constituição Federal, São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

                                                           PORQUE

 

II-  É necessário a independência para que cada um, com suas funções típicas e atípicas, busque atuar no sentido de atender as necessidades básicas e fundamentais dos indivíduos. Nesse sentido, constitui-se uma função típica do judiciário a edição de leis que irão regulamentar o todo o ordenamento jurídico vigente no Brasil.

 

Está correto o que se afirma em:


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

Princípios são os alicerces da norma, são o seu fundamento em essência, são o refúgio em que a norma encontra sustentação para racionalizar a sua legitimação, são a base de onde se extrai o norte a ser seguido por um ordenamento. Analise os seguintes casos e indique quais princípios que regulam a atuação do poder judiciário foram desrespeitados.

 

I- Wilton foi acusado de roubo à mão armada. No momento do crime, ele estava com três amigos em sua casa jogando videogame. Wilton, então, solicitou como prova de sua inocência, a oitiva de seus amigos que poderiam confirmar seu álibi, no entanto, Wilton teve seu pedido negado sob o argumento de que as provas apresentadas anteriormente já foram suficientes para formar o convencimento do Juiz. Wiltonfoi condenado ao crime de roubo.

II- Élida têm uma têm uma casa avaliada em R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para receber à titulo de herança de sua falecida mãe. Porém em decorrência de um teste de paternidade pendente, de um possível irmão, Élida não pôde tomar posse da referida casa. Élida aguarda decisão judicial à 25 anos.

III- Gabriella foi acusada de furtar uma residência de um conhecido policial. A única testemunha do crime é uma vizinha do policial que é inimiga declarada de Gabriella. Diante disso, a vizinha do policial indicou Gabriella como a autora do Furto, e para obter a confissão, o policial ordenou que torturassem Gabriela para que ela confessasse, e assim ele pudesse prendê-la. Gabriella, não suportando mais as agressões, confessou um crime que não cometeu e foi detida.

 

Os princípios desrespeitados nas situações acima descrita são respectivamente:

 


Princípio do contraditório; Princípio da legalidade; Princípio do juiz natural.


Princípio da Inadmissibilidade de provas ilícitas; Princípio do contraditório; Princípio do devido processo legal


Princípio da ampla defesa; Princípio da razoável duração do processo; Princípio da Inadmissibilidade de provas ilícitas.


Princípio da razoável duração do processo; Princípio da Eficiência; Princípio da legalidade.


Princípio do devido processo legal; Princípio do contraditório; Princípio da Inadmissibilidade de provas ilícitas.

O “compliance” é um termo muito utilizado, no mundo contemporâneo, e está relacionado à gestão de empresas, buscando o alcance, com maior solidez, seus objetivos estratégicos. O respeito a esse principio representa maior qualidade na atividade empresarial economia de recursos e fortalecimento da marca no mercado. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:

 

I- O “Compliance” é a preservação da competitividade de uma empresa brasileira deve necessariamente observar a sustentabilidade, o empreendedorismo e a busca da excelência em todos os aspectos.

 

                                                              PORQUE

 

II- Respeitar através desse mecanismo de atuação se determina que as empresas devem agir de acordo com as leis vigentes e regulamentos internos e externos.

 

Está correto o que se afirma em:

 


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições falsas.

Em seu objetivo de outorgar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos os serviços notariais e registrais, ao serem criados mediante delegação do Estado, devem possuir atribuições bem específicas. Tais atribuições devem facilitar à população o acesso aos atos constantes em seus livros. Sobre as atribuições notariais e registrais analise as assertivas abaixo.

 

I - Os serviços notariais e registrais prestados devem cumprir a importante função que lhes foi delegada pela Constituição Federal, e regularmente efetivados pelas Leis de Organização Judiciária dos Estados, já que são essas leis estaduais que definem a distribuição do serviço cartorial por seus territórios.

 

                                                                    PORQUE  

 

II- Todas as atribuições notariais e registrais devem ser objetivamente definidas pela legislação, visto que a população, usuária do serviço, precisa ter informação clara sobre qual local deve procurar para realizar o serviço almejado.

 

 

Está correto o que se afirma em:


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


 As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

O mercado de trabalho atual exige características comportamentais para que os profissionais se adaptem à nova realidade: conhecimento do negócio, flexibilidade, saber trabalhar em equipe. Também é necessário ter uma visão geral de tudo que o cerca. Além disso, é fundamental estar inteirado da tecnologia. Todas essas mudanças devem ser absorvidas por todos que almejam obter sucesso no novo cenário. Esse dilema de manter-se sempre atualizado e conectado às mudanças do mercado ao qual seu negócio está inserido, tem sido um pesadelo na vida de gestores de diversas área ou ramos organizacionais: “Foco minha gestão na formulação e acompanhamento dos processos da organização ou nos estudos de mercado?”. Na verdade, essas são ações que não podem caminhar separadas na função de um gestor. Para pôr fim a esse dilema, entra em cena o consultor/assessor.

 

Com base nessa afirmação, qual é o papel do consultor/assessor?

 


Participar de absolutamente todos os passos que a organização dará com base no projeto desenvolvido pela consultoria e ou assessoria. Nesse sentido, o consultor e o assessor devem executar ativamente o plano proposto.


Orientar e informar da melhor, mais harmonia e completa forma os gestores das organizações.


Observar os movimentos da organização para encontrar quem são os colaboradores que provocam ou reproduzem erros.


A partir de sua experiência, ensinar como se faz a gestão da empresa.


Opinar sobre os processos e objetivos da organização trazendo como base somente sua experiência externa.

Ceneviva (2009, p. 372), define que “a função básica do registro imobiliário é constituir o repositório fiel da propriedade imóvel e dos negócios jurídicos a eles referentes no país”. Sobre as atribuições do cartório de registro de imóveis, analise as assertivas a seguir.

 

I- Os registros de hipotecas, contratos, penhora, sequestro, arresto, locações de prédios, compra e venda, permuta, usucapião, doação devem ser realizados no cartório de registro de imóveis, entretanto, se for necessário emitir certidões, inclusive com relação aos imóveis ali averbados é necessário que o usuário se dirija até o tabelionato de notas, visto que o cartório de registro de imóveis não emite nenhum tipo de certidão.

 

                                               PORQUE

 

II- A serventia básica do registro de imóveis é registrar, averbar e matricular todos os atos relacionados à constituição de um imóvel.

                                

Está correto o que se afirma em:


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições falsas.

Os serviços notariais possuem finalidades semelhantes àquelas destinadas aos serviços registrais com grande destaque para a formalização de atos seguros e dotados de eficácia jurídica. Sobre as atribuições notariais analise as assertivas a seguir:

 

I- Através da autenticação de documentos comprova-se com fé pública que a parte, de fato, assinou o documento, em que tal certificação foi apresentada; da mesma forma, a firma certificada como autêntica faz a mesma prova que a original, oportunizando à parte guardar o documento original e utilizar somente sua cópia com firma autenticada.  

 

II- A escritura pública é a redução a um instrumento de qualquer manifestação de vontade declarada perante um Tabelião de Notas, desde obedecidos os critérios de legalidade. Também pode ser utilizada para certificar fatos ocorridos e dos quais a parte necessita comprovar documentalmente, como por exemplo a certificação de um divórcio ou partilha.

 

III- Utiliza-se a procuração quando alguém deseja outorgar a outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A única forma de se emitir procuração é através de instrumento público averbado no tabelionato de notas.

 

IV- Testamento é o instrumento celebrado por uma pessoa que busca dispor de seus bens para momento posterior à sua morte. Ele admite três formas. São elas: particular, pública e cerrado.

 

Está correto o que se afirma em:


Somente as assertivas I e III estão corretas.


Somente as assertivas II e IV estão corretas.


Somente as assertivas III e IV estão corretas.


Somente as assertivas I e II estão corretas.


Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Você, enquanto gestor de tecnologia em serviços e notariais, possui um leque de opções quanto ao quesito de atuação profissional, no entanto, você deve ter em mente que será, primeiramente um gestor.  

O termo gestor é utilizado quando se pretende fazer referência à pessoa que tem como principal atividade administrar diversas pessoas, e organizar a produção de determinado produto ou atividades. O gestor precisa ser um Líder.

Sobre as competências de um gestor, analise as assertivas abaixo:

I – Os autores que mencionam sobre gestão determinam que, para ser considerado um bom gestor, que produza produtos bem administrados e de qualidade, é necessário a presença de três itens essenciais, que definem competência, a saber: conhecimento, habilidades e atitudes.

II- Conhecimento se refere aos saberes adquiridos ao longo de sua formação como um todo. O conhecimento torna o gestor mais forte e ao mesmo tempo mais flexível, apto a encarar eventuais rupturas e mudanças que se tornem necessárias.

III- Habilidade refere-se à capacidade de realizar determinadas atividades, utilizando os conhecimentos adquiridos ao longo da formação para desenvolver, inovar e criar soluções.

IV - Por fim. a atitude é saber reconhecer o outro ser humano, reconhecendo suas atitudes e competências, e delimitando a partir disso, qual atividade cada subordinado deve realizar.

Está correto o que se afirma em:


Todas as assertivas estão corretas.


Somente as assertivas I, II e III estão corretas.


Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.


Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.


Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Uma das possibilidades de atuação do gestor em tecnologia dos serviços jurídicos e notariais é a elaboração de pareceres sobre fusão, cisão, transformação e incorporação de empresa, cuja definição legal sobre o tema está no código civil. Esses termos referem-se à alteração de uma sociedade empresarial. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir.

 

I- A Transformação de uma sociedade está presente sempre que há alteração em seu ato constitutivo, seja ele contrato social ou estatuto. A incorporação, fusão e cisão são exemplos de transformação de uma sociedade.

II- A empresa “compre mais” está com dificuldades financeiras, por esse motivo decide vender parte de seu capital social para a empresa “ O futuro é aqui”. Após concluir a transação, o que houve com as empresas envolvidas foi uma fusão.

III- A empresa “Nossa Caixa”, uma rede bancária do estado de São Paulo, vendeu todas as suas ações ao Banco do Brasil, deixando de existir. Nesse caso houve uma incorporação da empresa Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.

 

Está correto o que se afirma em:

 


Apenas as assertivas I e II estão corretas.


As assertivas I, II e III estão corretas.


Apenas as assertivas I e III estão corretas.


Apenas a assertiva III está correta.


Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Segundo o artigo 2º da lei 11.416/06, compõem o quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário os seguintes cargos; Analista judiciário, Técnico judiciário e o Auxiliar judiciário. Sobre os referidos cargos julgue os itens a seguir:

 

I - O cargo de Analista Judiciário exerce atividades de planejamento, organização coordenação, supervisão técnica assessoramento, estudo, pesquisa e elaboração de laudos, pareceres ou informações. Já o cargo de Técnico Judiciário executa atividades básicas de apoio operacional, e o cargo de Auxiliar judiciário é responsável pela execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.

 

                                                   PORQUE

 

II- Devido ao alto grau de complexidade do exercício da atividade, o Analista judiciário precisa obrigatoriamente possuir diploma em curso de nível superior. Para o cargo de Técnico é necessário diploma de curso de nível médio ou equivalente, e para o auxiliar, é necessário apenas nível fundamental.

 

Está correto o que se afirma em:

 


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira


As asserções I e II são proposições falsas.

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